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Prefeitura de Sagres disponibiliza transporte gratuito no segundo turno para eleitores que moram na zona rural


“É possível reconhecer, nesse contexto, uma verdadeira omissão inconstitucional por parte do legislador, que não se desincumbiu, até o momento, do dever de editar lei sobre o tema. No entanto, volto a afirmar a impossibilidade de que ordem judicial cautelar, requerida e emanada a poucos dias das eleições, venha a determinar a obrigatoriedade de política pública que deveria ter sido prevista e regulada pelo Poder Legislativo”, completou.



Fonte: G1


28/10/2022 – 95 FM Dracena

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