Em relação à pessoa física, todo ano, via Instrução Normativa (IN), a Receita Federal regulamenta a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que é comumente chamada de declaração do Imposto de Renda. Em 2023, esta declaração está regulamentada na IN nº 2.134/2023.