De acordo com a prefeitura, o programa, instituído pela lei municipal 5.019 de 29 de março de 2023, tem a finalidade de “promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não”.