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Ministério Público planeja recurso contra envio do Caso Luana Barbosa para a Justiça Militar


O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) pretende recorrer da decisão de primeira instância que determinou o envio para a Justiça Militar do caso que envolve a morte da atriz e produtora cultural Luana Barbosa, em Presidente Prudente (SP).

O promotor de Justiça João Paulo Giovanini Gonçalves, que participou do júri popular ao qual foi submetido o policial militar Marcelo Aparecido Domingos Coelho na última quarta-feira (19), explicou ao g1 que “o recurso do Ministério Público está sendo apenas no sentido de impugnar a remessa dos autos à Justiça Militar”.

Gonçalves salientou que, no julgamento em plenário, não sustentou a tese de homicídio doloso. Isto porque considerou que nos autos não havia elementos de prova para concluir que o acusado quis matar alguém (dolo direto), nem tampouco assumiu o risco de produzir tal resultado (dolo eventual).

“Portanto, esta Promotoria de Justiça sustentou, no julgamento, que o crime foi culposo, isto é, decorreu de uma forma inadequada (imprudência) no manuseio da arma, no contexto daqueles fatos, trazidos exaustivamente em plenário, tanto por testemunhas, quanto pela prova pericial existente nos autos”, complementou.

“Quanto à decisão dos jurados, não cabe recurso da Promotoria porque eles, em expressiva maioria, acolheram a tese do Ministério Público. Um recurso dessa natureza pode ser manejado pelo assistente da acusação, se o desejar, uma vez que a decisão dos jurados não correspondeu à sua pretensão em plenário”, argumentou o promotor.

Já com relação à decisão do juiz Alessandro Correa Leite, o representante do MPE-SP afirmou que, embora respeitando a convicção do magistrado, a Promotoria de Justiça já está manejando recurso destinado a modificar a parte da sentença que determinou o envio dos autos à Justiça Militar para prosseguimento.

“Essa matéria é controvertida, mas o posicionamento da Promotoria de Justiça é no sentido de que, a rigor, o júri não desclassificou simplesmente a imputação. O júri condenou o acusado como incurso no homicídio culposo. Nesse caso, segundo entendimento da Promotoria de Justiça, a sentença poderia ter sido proferida pelo próprio juiz presidente, sem a remessa para a Justiça Militar”, ressaltou.

Segundo Gonçalves, “o Ministério Público está protocolando recurso para que a Justiça Comum do Estado profira a sentença final de acordo com a decisão dos jurados”.

“A Promotoria de Justiça entende que a decisão dos jurados foi proferida de acordo com a prova dos autos e consoante pedido do próprio Ministério Público. Conforme já anotado, nada impede que o assistente de acusação questione, querendo, através de recurso, o veredicto dos jurados. Portanto, o recurso do Ministério Público está sendo apenas no sentido de impugnar a remessa dos autos à Justiça Militar”, concluiu ao g1 o promotor de Justiça João Paulo Giovanini Gonçalves.

A atriz e produtora cultural Luana Carlana de Almeida Barbosa, conhecida como Lua, morreu no dia 27 de junho de 2014. Ela estava na garupa da motocicleta conduzida por seu namorado, o músico Felipe Fernandes de Barros, à época com 29 anos, e, por volta das 9h30, eles passaram por uma blitz policial na Avenida Joaquim Constantino, na Vila Formosa, em Prudente Prudente.

Na época, foi informado que o rapaz teria desobedecido à ordem de parada e, quando passaram pelos policiais, um tiro disparado pela arma de um deles, Marcelo Aparecido Domingos Coelho, perfurou o tórax da jovem passageira. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu. Luana morreu um dia depois de completar 25 anos de idade.

O Tribunal do Júri desconsiderou, na última quarta-feira (19), a morte da atriz e ativista cultural Luana Barbosa como homicídio doloso, aquele em que há intenção de matar. O julgamento do policial militar Marcelo Aparecido Domingos Coelho ocorreu no Fórum de Presidente Prudente.

Segundo a decisão do juiz Alessandro Correa Leite, “após instrução em plenário e respondendo aos quesitos formulados, os jurados afastaram a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a imputação para o crime de homicídio culposo”.

Ainda conforme a decisão, “convém observar que os jurados não absolveram o réu”.

Por fim, o juiz decidiu que, “após a desclassificação efetuada pelo Tribunal do Júri, a Justiça Militar é a competente para apreciação do feito”, e determinou que, “após o trânsito em julgado desta decisão”, seja feita a remessa do caso à Justiça Militar Estadual, “para prosseguimento em seus ulteriores termos”.

“Trata-se de processo para apuração do crime de homicídio doloso, de competência do Tribunal do Júri. Após instrução em plenário e respondendo aos quesitos formulados, os jurados afastaram a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a imputação para o crime de homicídio culposo. Convêm observar que os jurados não absolveram o réu, tese principal da defesa, responderam negativamente ao 3° quesito, relativo a absolvição. Porém, no julgamento do 4° quesito, relativo a culpa, tese subsidiária da defesa, os jurados responderam afirmativamente, afastando, portanto, a imputação de crime doloso. Uma vez afastada a competência do Tribunal do Júri, o processo deve ser julgado pela Justiça Militar Estadual, conforme art. 125, § 5° da Constituição Federal, sendo o juízo Presidente do Tribunal do Júri incompetente para proferir sentença sobre o caso, conforme posicionamento do STF [Supremo Tribunal Federal], TJ/SP [Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo] e demais tribunais […]”, relatou o magistrado na decisão.

‘Uma falta de sensibilidade’

O pai da atriz e produtora cultural Luana Barbosa, Marcos Barbosa, considerou “inaceitável” a decisão judicial de remeter o caso para o julgamento da Justiça Militar.

“Pra nós é extremamente frustrante, uma falta de sensibilidade jurídica extrema, para um caso que se arrasta há oito anos, e o juiz retoma novamente para uma situação que estava há seis anos atrás. É inaceitável isso. Até porque a Justiça Militar não é uma que dá para ser levada a sério. É uma Justiça parcial, corporativista e a gente já sabe qual vai ser o resultado. É uma falta de seriedade, uma falta de honestidade da Justiça não reconhecer a responsabilidade do policial nessa ação. Depois de oito horas de julgamento, e de tudo que vem se sucedendo até hoje, tudo se resume na impunidade, nesse caso da Luana, e como acontece na maioria dos casos de crimes cometidos pela Polícia Militar”, afirmou Marcos Barbosa ao g1.

O advogado Tacito Alexandre Carvalho e Silva, que atua na defesa do policial militar Marcelo Aparecido Domingos Coelho, afirmou ao g1 que “a justiça foi feita” no caso.

“As provas dos autos eram robustas no sentido de afastar qualquer tipo de dolo, direto ou indireto (eventual). Restou provado também que o condutor da motocicleta teve a intenção de se evadir da ‘blitz’. Esta soma de fatores evidencia que o acusado jamais teve a intenção de matar a vítima. Por isso, entendo que os jurados agiram corretamente quando reconheceram que não houve dolo, ou seja, vontade de matar, nos atos praticados pelo policial, à época dos fatos. Entendemos e nos consternamos com a dor da família e dos amigos da Luana, mas o nosso trabalho é em busca da justiça e […], no nosso entender, a justiça foi feita”, pontuou.



Fonte: G1


21/10/2022 – 95 FM Dracena

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