No documento, o poder público alegou que “o ente municipal possui autonomia para organizar seus próprios serviços, através de cargos e funções que entender melhor para o interesse público”. Informou, ainda, que “os cargos em comissão e/ou confiança se encontram de acordo com a previsão constitucional para funções de direção, chefia e/ou assessoramento, requerendo, ao final, a improcedência”.