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Justiça acata pedido da Prefeitura e dá mais seis meses de prazo para a apresentação de projeto contra enchentes no Parque do Povo | Presidente Prudente e Região

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“Nada obstante ser legal a condenação do Município ao pagamento de astreintes, é razoável se supor que tal medida não resolverá, a contento, a situação que ora ocorre, porquanto não existe a possibilidade de o município arcar com os custos de um projeto de tal magnitude, embora se reconheça que o presente processo tramita desde o ano de 2017”, argumentou.


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Fonte: G1


21/02/2024 – 95 FM Dracena

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