O artigo 32, da lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê uma pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para a prática de maus-tratos a animais. Conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo 32, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.