A proposta, de autoria dos vereadores Douglas Kato Pauluzi (PTB), Ivan Itamar da Silva (PSB), Joana D’Arc Patrício do Nascimento (PSB), João Barbosa Ferreira (DEM), Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), Tiago Santos de Oliveira (PTB), Wellington de Souza Neves (MDB) e William César Leite (MDB), foi aprovada pela Câmara Municipal, promulgada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido) e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE).