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Cidadão questiona arquivamento de denúncia contra vereador Joãozinho da Saúde na Câmara Municipal de Presidente Prudente


“XXVII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”, citou.



Fonte: G1


17/11/2022 – 95 FM Dracena

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