Todos os projetos de leitura são pautados na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, pela Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 001, de 02 de maio de 2019, pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 391, de 10 de maio de 2021 e pelas Portarias Funap nº 072 e 077, de 01 de outubro de 2021.