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Após a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar, que deve durar até o fim do mês de julho. Poder Legislativo aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 Câmara Municipal de Presidente Prudente A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou durante sessão ordinária, na noite desta segunda-feira (26), o projeto de lei n° 859/18 para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Os vereadores aprovaram o PL em primeira e segunda discussões com quatro emendas de autoria do Poder Legislativo. VEJA TAMBÉM: Câmara Municipal de Presidente Prudente vota Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 nesta segunda-feira Além disso, os vereadores aprovaram 14 projetos de leis, oito com urgência, e três projetos de decretos legislativos. No expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 61 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade. Já no expediente com votação, foram deliberados 33 requerimentos de providências e de informações, cinco moções, três requerimentos de pesar e 43 requerimentos de congratulações. Após a sessão ordinária, os vereadores entraram em recesso parlamentar, que dura até o fim do mês de julho. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento. Confira abaixo as disposições dos projetos previstos na ordem do dia e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias. Projeto de Lei n° 859/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências. (PL nº 44/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões, com quatro emendas de autoria dos vereadores. Projeto de Lei n° 884/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre alteração de pagamento, previsto na Lei Municipal nº 5.112/1998, de 26.06.1998, alterada pela Lei Municipal nº 9.084/2016, de 1º.04.2016, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 8.906/1994, de 04.07.1994, deixando de ser extensivo aos pensionistas da categoria. (PL nº 58/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 886/18. Autor: vereadores Tiago Santos de Oliveira (PTB), Douglas Kato Pauluzi (PTB), Ivan Itamar da Silva (PSB), Joana D’Arc Patrício do Nascimento (PSB), João Barbosa Ferreira (DEM), Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), Wellington de Souza Neves (MDB) e William César Leite (MDB). Assunto: Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 892/18. Autor: vereador João Barbosa Ferreira (DEM). Assunto: Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estado no município de Presidente Prudente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, e dá providências correlatas. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 893/18. Autor: vereador Demerson Dias (PSB). Assunto: Reconhece como “Técnico de Enfermagem” o “Auxiliar de Enfermagem”, por aproveitamento. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 894/18. Autor: vereador Demerson Dias (PSB). Assunto: Estabelece o repasse da parcela adicional que trata a Emenda Constitucional nº120, de 05 de maio de 2022, art. 1º, bem como Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 895/18. Autor: vereador Mauro Marques das Neves (PODE). Assunto: Institui a obrigatoriedade de inscrição nas laterais dos veículos da frota da Câmara Municipal, com os seguintes dizeres escritos em caracteres visíveis e legíveis: “C MARA MUNICIPAL, PRESIDENTE PRUDENTE-SP, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO – DENÚNCIA Fone: (18) 2104-4306”. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Decreto Legislativo n° 56/18. Autor: vereadores da 18ª legislatura. Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de “CIDADÃ PRUDENTINA”, a Excelentíssima Senhora MARA CRISTINA GABRILLI, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina, como Senadora, Deputada Federal e incansável defensora dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado em discussão única. Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias. Projeto de Lei n° 898/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre alteração nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/21 (PPA 2022/2025) e na Lei nº 10.942/22 (LDO 2023), na Secr. Mun. de Saúde, os prog. e ações referentes aos programas UBS PABA, Rede Ambulatorial MAC, Vigilân. Epidemiológica, Saúde Ambiental, CCZ Saúde Animal e Prog. Qualis Mais, referentes à criação de fichas orçamentárias para/ manutenção do Piso de Atenção Básica Ampliada, decorrentes de recursos advindos de convênio c/a União e o Est., bem como de dotação própria orçamen. p/ o exerc.de 2023. (PL nº 69/23)-I*(69/70). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 899/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 239.429,82 destinados à Secretaria Municipal de Saúde, referentes à abertura de fichas orçamentárias necessárias para a manutenção do Piso de Atenção Básica Ampliada, dos programas UBS PABA, Rede Ambulatorial MAC, Vigilância Epidemiológica, Saúde Ambiental, CCZ Saúde Animal e Programa Qualis Mais, decorrentes de recursos advindos de convênio com a União e o Estado, bem como de dotação própria orçamentária. (PL nº 70/2023) – I* (70/69). Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 907/18. Autor: Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 3.370,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, referentes à abertura de fichas orçamentárias necessárias para a execução dos programas UBS PABA, Rede Ambulatorial MAC e Vigilância em Saúde, dentro de programa já existente na pasta. (PL nº 72/2023) – I*. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 901/18. Autor: vereadora Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB). Assunto: Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e Poder Legislativo. Aprovado em primeira e segunda discussões. Projeto de Lei n° 885/18. Autor: vereadora Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB). Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA (EM) – AGOSTO LARANJA, em alusão ao Dia Nacional de Conscientização Sobre a Esclerose Múltipla (EM), a ser realizada anualmente durante o mês de agosto”. Aprovado em discussão única, com emenda supressiva. Projeto de Lei n° 902/18. Autor: vereadora Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB). Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais dois itens, nos seguintes termos: “SEMANA MUNICIPAL DOS CONTADORES DE HISTÓRIAS” e o “DIA MUNICIPAL DO CONTADOR DE HISTÓRIAS”, e a serem comemorados anualmente de 15 e 21 de março e dia 20 de março, respectivamente. Aprovado em discussão única. Projeto de Lei n° 903/18. Autor: vereador William César Leite (MDB). Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Oito, (código 46258) localizada no Garden Ville Residence, passa a denominar-se Rua “PROFESSOR SILVIO DE SOUZA NASCIMENTO” e revoga a Lei Municipal nº 11.119/2023, de 26 de abril de 2023. Aprovado em discussão única. Projeto de Lei n° 904/18. Autor: vereadora Joana D’Arc Patrício do Nascimento (PSB). Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód. 46733), localizada no bairro Residencial Mônaco, passa a denominar-se Rua “SALVELINA ALVES DOS SANTOS”. Aprovado em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo n° 57/18. Autor: vereador Enio Luiz Tenório Perrone (DEM). Assunto: Dispõe sobre a concessão da medalha de mérito Cel. José Soares Marcondes a Excelentíssima Senhora MARIA APPARECIDA MEMARE BOTTOSSO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como professora de música e diretora artística. Aprovado em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo n° 58/18. Autor: vereadora Joana D’Arc Patrício do Nascimento (PSB). Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de “CIDADÃO PRUDENTINO”, ao Senhor DR LORIVAL DE MATOS RODRIGUES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como médico urologista. Aprovado em discussão única.Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região.
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Fonte: G1

27/06/2023 – 95 FM Dracena